Questão de Direito Ambiental — MP-GO 2022

Question

A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria
instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá,
afetando a vegetação da região.
Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no órgão:

Accepted Answer

Alternativa B: instaure procedimento preparatório para identificação dos investigados ou delimitação do objeto, será indispensável a
edição de nova portaria para a sua conversão em inquérito civil;

Answer

Alternativa A: entenda que a atribuição para apreciar a notícia do fato é de outra promotoria, o encaminhamento ao referido órgão
dependerá de referendo do Conselho Superior;

Answer

Alternativa C: instaure inquérito civil, qualquer interessado poderá requerer ao Conselho Superior o seu arquivamento, sendo vedada
a instauração do procedimento com base em notícia anônima;

Answer

Alternativa D: seja frequentador do empreendimento em questão, será suspeito para presidir o inquérito civil sobre os fatos, o que
pode ser declarado de ofício ou mediante arguição do interessado, que, caso rejeitada, será deliberada pelo Conselho
Superior do Ministério Público;

Answer

Alternativa E: tenha notícia da existência de compromisso de ajustamento de conduta firmado entre a Corumbá Park e o Estado de
Goiás envolvendo os mesmos fatos, deverá promover o arquivamento de eventual procedimento instaurado e oficiar ao
ente legitimado para a execução do compromisso.

Questão de Direito Ambiental — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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