Questão de Legislação EstadualMP-GO — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-GO·Diversas·2012Legislação Estadual

Analise as proposições abaixo, assinalando em seguida, a alternativa correta. I O Princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. II O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. III Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. IV A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda ou mesmo a adoção e tutela de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. V A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsável depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-GO
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.