Questão de Legislação Estadual — MP-GO 2012

Question

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de
administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de
execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça
em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado
o procedimento desta Lei.

Answer

Alternativa B: A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral
de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em
lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

Answer

Alternativa C: A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho
Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na
carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.

Answer

Alternativa D: Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e
Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias
de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus
integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Questão de Legislação Estadual — MP-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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