Questão de Legislação Estadual — MP-GO 2012

Question

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a
Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério
Público.

Answer

Alternativa A: Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-
lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem
como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

Answer

Alternativa B: As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes
Judiciário e Legislativo.

Answer

Alternativa C: Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

Questão de Legislação Estadual — MP-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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