Questão de Direito Penal — MP-GO 2012

Question

Na lição de Frederico Marques: ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências
dela derivam como fato ou acontecimento jurídico. A sentença condenatória, de par com seus efeitos principais,

tem o que alguns denominam efeitos reflexos e acessórios, ou efeitos indiretos, que são consequência dos efeitos
principais, ou efeito da sentença como fato jurídico (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte
geral 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 548). Nesse sentido, analise as proposições abaixo,
assinalando a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: A condenação criminal por fato praticado na atividade, pode resultar na perda de cargo, função, sendo atribuição do
juiz criminal declarar em sentença;

Answer

Alternativa A: O efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela trata-se de efeito automático, que não
necessita ser declarado em sentença condenatória;

Answer

Alternativa C: O efeito de perda do Estado de bens e valores de origem ilícita abrange bens diversos, móveis ou imóveis obtidos em
proveito do delito;

Answer

Alternativa D: A inabilitação para dirigir não se confunde com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. A
primeira, considerado pelo estatuto repressivo efeito da condenação, dependente de declaração judicial motivada,
aplicável quando é utilizado algum veículo como meio para a prática de crime doloso. A inabilitação tem efeito permanente,
vigorando até que o condenado se reabilite. A segunda, enquanto interdição temporária de direitos, é aplicada em casos
de crimes culposos de trânsito.

Questão de Direito Penal — MP-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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