Questão de Direito Eleitoral — MP-GO 2012

Question

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 64/90, que estabelece, de acordo com a Constituição da
República, os casos de inelegibilidade, a qual foi recentemente alterada pela Lei Complementar 135/2010, qual das
alternativas abaixo é incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: Não poderão se candidatar os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes,
dolosos ou culposos, contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o
patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência e contra o meio
ambiente e a saúde pública, os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e os de abuso de
autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública,
dentre outros.

Answer

Alternativa A: São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes.

Answer

Alternativa C: São inelegíveis os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo
objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva
decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer
responsabilidade.

Answer

Alternativa D: Não poderão se candidatar os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração
ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Questão de Direito Eleitoral — MP-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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