Questão de Direito Constitucional — MP-GO 2012

Question

Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,
marque a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa C: As funções de Ministério Público do Estado de Goiás só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão,
obrigatoriamente, residir na comarca da respectiva lotação.

Answer

Alternativa A: São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça
Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de
Paz e os Tribunais do Júri.

Answer

Alternativa B: Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de
comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos, o que dependerá da existência
dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral
da Justiça.

Answer

Alternativa D: O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades goianas com mais de vinte mil
habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo que as áreas urbanas com
população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as
funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do
solo, estrutura e perímetro urbanos.

Questão de Direito Constitucional — MP-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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