Questão de Legislação Penal Especial — MP-GO 2010

Question

Em relação à representação visando a instauração do inquérito civil, é correto afirmar, conforme Resolução nº 09/1995, do
Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás:

Accepted Answer

Alternativa A: O autor da representação poderá ser notificado para complementá-la no prazo de 10 (dez) dias.

Answer

Alternativa B: A falta de complementação pelo autor da representação implicará no indeferimento do pedido de instauração de
inquérito civil, sendo aquela arquivada sem apreciação do mérito, em analogia ao Código de Processo Civil.

Answer

Alternativa C: O indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil deverá ser fundamentado e do seu teor darse- á ciência ao
representante, recorrendo o órgão de execução ao Procurador-Geral de Justiça, de ofício.

Answer

Alternativa D: Em caso de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil o representante poderá interpor recurso ao
Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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