Questão de Legislação Penal Especial — MP-GO 2010

Question

Sobre a prescrição do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, não incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 23 da Lei
8.429/92 em relação à sanção de ressarcimento dos danos, podendo a ação civil pública ser ajuizada a qualquer
momento.

Answer

Alternativa A: Sendo o agente ímprobo detentor de mandato eletivo, o direito de ação prescreverá no prazo de 04 anos contado do
término do exercício de mandato.

Answer

Alternativa B: João José foi eleito Prefeito de Goiantins, cidadezinha do interior de Goiás, para o mandato de 2001 a 2004. Nas
eleições de 2004, foi reeleito para o mandato de 2005 a 2008. Em relação ao ato de improbidade cometido no ano de
2002, de acordo com precedentes do STJ, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação civil pública ajuizada
com fundamento na Lei 8.429/92 será contado do término do primeiro mandato, ou seja, 31 de dezembro de 2004.

Answer

Alternativa D: Por tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa, o direito de exercício da ação civil pública ajuizada com
base na Lei 8.429/92 é imprescritível em relação a todas as sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, conforme o
disposto no artigo 37 § 5º da Constituição Federal.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-GO — 2010 — Diversas

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