Questão de Direito Administrativo — MP-ES 2013

Question

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

Accepted Answer

Alternativa E: Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da e xpedição
do decreto. Nas desapropriações por necessi dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

Answer

Alternativa A: A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de
indenização, devendo as benfeitorias voluptuá rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

Answer

Alternativa B: A desapropriação por interesse social para política u rbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que
desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da
base de cálculo do IPTU e compu tando lucros cessantes e juros compensatórios

Answer

Alternativa C: A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais
de plantas psicotrópicas, sendo imediatament e destinadas ao assentamento de colo nos para cultivo de produtos
alimentícios e medica mentosos.

Answer

Alternativa D: São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria dos
para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

Questão de Direito Administrativo — MP-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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