Questão de Direito Administrativo — MP-ES 2013

Question

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

Alternativa A: É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual

Answer

Alternativa B: Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.

Answer

Alternativa C: É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

Answer

Alternativa E: Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna
mentais de direito privado.

Questão de Direito Administrativo — MP-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)