Questão de Direito Administrativo — MP-ES 2013

Question

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000).

Accepted Answer

Alternativa A: O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.

Answer

Alternativa B: Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são con sideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas
dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados

Answer

Alternativa C: A apuração da despesa total com pessoal será feita s omandose a realizada no mês em referência com os onze
imediatamente superiores, não podendo, exce der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.

Answer

Alternativa D: É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.

Answer

Alternativa E: É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Questão de Direito Administrativo — MP-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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