Questão de Legislação Penal Especial — MP-ES 2010

Question

Eduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio
qualificado com o uso de veneno. Transitada em julgado a condenação, o sentenciado foi recolhido a estabelecimento
prisional em Vitória, no Espírito Santo.
A partir dessa situação hipotética e com base na legislação aplicável às execuções penais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por
Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da
Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.

Answer

Alternativa A: Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá
progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De
acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no
condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.

Answer

Alternativa C: Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão
técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de
liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do
MP com atuação junto à vara de execuções penais.

Answer

Alternativa D: É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e
instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se
prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da
família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.

Answer

Alternativa E: Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do
exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à
individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a
legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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