Questão de Direito Ambiental — MP-ES 2010

Question

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração
cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Em matéria ambiental, o julgamento pelo cometimento de crimes comuns é de competência da justiça estadual comum.

Answer

Alternativa B: A responsabilização do poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros
afetados por sua atividade exige comprovação de culpa.

Answer

Alternativa C: O poder de polícia exercido pela administração pública em matéria ambiental, desempenhado por profissionais e
técnicos de formação civil, tem caráter unicamente repressivo.

Answer

Alternativa D: Processo em matéria ambiental, se administrativo, deve ser conduzido harmonicamente, considerando as garantias
constitucionais; contudo, não deve prender-se à razoabilidade e proporcionalidade, pois estas são exigências dos
processos judiciais.

Answer

Alternativa E: Em um acidente nuclear, na manipulação de organismos geneticamente modificados ou até na devastação de uma
floresta, a cobrança da responsabilização ambiental tem o caráter exclusivo de reparação do dano produzido.

Questão de Direito Ambiental — MP-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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