Questão de Direito Ambiental — MP-ES 2010

Question

Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econômica e tributária e as relações de
consumo, de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Considerando os delitos tributários, não obstante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, em razão de
o procedimento administrativo em curso acarretar a suspensão da pretensão punitiva estatal, tal providência não implica
ausência de justa causa para o processo por crime conexo de formação de quadrilha.

Answer

Alternativa A: Segundo previsão expressa do ECA, constitui crime prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro,
mediante recompensa. No entanto, o agente que oferece ou efetiva a recompensa não sofre sanção penal, fato que tem
gerado severas críticas por parte da doutrina.

Answer

Alternativa B: Com base no princípio da especialidade, as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros devem ser punidas
na forma da legislação específica, excluindo-se as disposições previstas na Lei n.º 9.605/1998.

Answer

Alternativa C: Segundo entendimento do STF, invariavelmente configura bis in idem a aplicação de sanções aos prefeitos municipais
por infração às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, aos chefes do Poder Executivo
municipal, por se submeterem ao regime sancionatório político do Decreto-lei n.º 201/1967, não se aplicam os preceitos
dessa lei.

Answer

Alternativa D: Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada
ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

Questão de Direito Ambiental — MP-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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