Questão de Direito Administrativo — MP-ES 2010

Question

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações
de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de
parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e
não podem ter fins lucrativos.

Answer

Alternativa B: Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e
extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.

Answer

Alternativa C: As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho
econômico ou mercantil.

Answer

Alternativa D: As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei
federal aplicável a todas as esferas de governo.

Answer

Alternativa E: As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como
o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo
grau de jurisdição.

Questão de Direito Administrativo — MP-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)