Questão de Direito Administrativo — MP-ES 2010

Question

Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Answer

Alternativa A: A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio
público.

Answer

Alternativa B: A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público.

Answer

Alternativa C: As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua
propositura.

Answer

Alternativa E: Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu
representante.

Questão de Direito Administrativo — MP-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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