Questão de Legislação Penal Especial — MP-CE 2020

Question

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

Accepted Answer

Alternativa D: a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de
trabalho.

Answer

Alternativa A: a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

Answer

Alternativa B: o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em
outras localidades

Answer

Alternativa C: o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

Answer

Alternativa E: a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde
(SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-CE — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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