Questão de Direito Penal — MP-CE 2020

Question

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais
superiores.

Accepted Answer

Alternativa D: A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

Answer

Alternativa A: O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de
reincidência penal.

Answer

Alternativa B: Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

Answer

Alternativa C: A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Answer

Alternativa E: A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de
reincidência.

Questão de Direito Penal — MP-CE — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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