Questão de Direito Civil — MP-CE 2020

Question

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco
estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política
nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

Accepted Answer

Alternativa E: não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na
implementação da política nacional de habitação.

Answer

Alternativa A: pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze
anos e sem oposição, independentemente de justo título.

Answer

Alternativa B: pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de
uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.

Answer

Alternativa C: pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área
de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.

Answer

Alternativa D: pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e
sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.

Questão de Direito Civil — MP-CE — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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