Questão de Direito Administrativo — MP-CE 2020

Question

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de
improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou
prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

Accepted Answer

Alternativa C: iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

Answer

Alternativa A: será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de
ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

Answer

Alternativa B: iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

Answer

Alternativa D: será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor

Answer

Alternativa E: iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

Questão de Direito Administrativo — MP-CE — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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