Questão de Direito Constitucional — MP-CE 2013

Question

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de
sanção do Presidente da República,

Accepted Answer

Alternativa B: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

Alternativa A: estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Answer

Alternativa C: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da
República e os Ministros de Estado.

Answer

Alternativa D: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na
Constituição.

Answer

Alternativa E: dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Constitucional — MP-CE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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