Questão de Direito Constitucional — MP-CE 2013

Question

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e
gradação previstas em lei, à

Accepted Answer

Alternativa B: suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário,
sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

Alternativa A: perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos
direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa
do Brasil: a cidadania.

Answer

Alternativa C: indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente
poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.

Answer

Alternativa D: indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá
ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.

Answer

Alternativa E: suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a
indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.

Questão de Direito Constitucional — MP-CE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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