Questão de Legislação Federal — MP-CE 2011

Question

De acordo com a Lei Complementar n
o 
75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério
Público da União, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua
competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários
para a realização de atividades específicas.

Answer

Alternativa A: Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem
prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

Answer

Alternativa B: A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito
Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Answer

Alternativa C: O membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar.

Answer

Alternativa E: Compete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de
nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.

Questão de Legislação Federal — MP-CE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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