Questão de Legislação Federal — MP-CE 2011

Question

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79),

Accepted Answer

Alternativa E: a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os
índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de
lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Answer

Alternativa A: será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver
regularmente inscrito.

Answer

Alternativa B: é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa
aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.

Answer

Alternativa C: aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro
de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.

Answer

Alternativa D: à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.

Questão de Legislação Federal — MP-CE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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