Questão de Direito Penal — MP-CE 2011

Question

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

Accepted Answer

Alternativa A: de imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o
limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Answer

Alternativa B: só poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver
reconciliação do casal.

Answer

Alternativa C: não poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou
restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas.

Answer

Alternativa D: poderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais,
independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.

Answer

Alternativa E: não poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa
encontrar-se a ofendida.

Questão de Direito Penal — MP-CE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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