Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-CE 2011

Question

A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária,

Accepted Answer

Alternativa D: rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de
recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Answer

Alternativa A: começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das
infrações penais descritas na Lei no 11.101, de 09/02/2005.

Answer

Alternativa B: rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa
matéria.

Answer

Alternativa C: tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir
com a concessão da recuperação judicial.

Answer

Alternativa E: tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou
com a homologação de plano da recuperação extrajudicial.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-CE — 2011 — Diversas

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