Questão de Direito Constitucional — MP-CE 2011

Question

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da
sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

Accepted Answer

Alternativa A: o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de
inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa B: a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de
missão diplomática de caráter permanente.

Answer

Alternativa E: a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa.

Questão de Direito Constitucional — MP-CE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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