Questão de Direito Administrativo — MP-CE 2011

Question

É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça

Accepted Answer

Alternativa B: margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras.

Answer

Alternativa A: isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.

Answer

Alternativa C: como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.

Answer

Alternativa D: exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes
ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.

Answer

Alternativa E: preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região
do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.

Questão de Direito Administrativo — MP-CE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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