Questão de Legislação Federal — MP-BA 2023

Question

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia é um órgão auxiliar do Ministério Público, criado com o objetivo de
contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros ou
órgãos e serviços auxiliares da Instituição. Na forma da Lei Complementar Estadual nº 24/2006, assinale a afirmativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado da Bahia será exercido por Procurador de Justiça em atividade,
eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça e nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de dois anos,
sendo vedada a recondução.

Answer

Alternativa A: O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado mediante ligação telefônica, que será reduzida a termo pela Ouvidoria.

Answer

Alternativa B: A Ouvidoria não dispõe de poderes correicionais nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério
Público.

Answer

Alternativa D: O Ouvidor poderá ser destituído do cargo mediante representação fundamentada de cidadão, entidade representativa,
autoridade ou membro do Ministério Público, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos
deveres do cargo ou em caso de condenação penal transitada em julgado.

Answer

Alternativa E: Compete à Ouvidoria representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao
Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos órgãos da
administração superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

Questão de Legislação Federal — MP-BA — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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