Questão de Legislação Estadual — MP-BA 2023

Question

Sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar
que:

Accepted Answer

Alternativa C: O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de
modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu
mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.

Answer

Alternativa A: Sempre deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.

Answer

Alternativa B: O procedimento investigatório criminal não poderá ser instaurado de ofício por membro do Ministério Público.

Answer

Alternativa D: Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal
quando, cominada pena mínima inferior a cinco anos ou o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a
pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante o preenchimento de certas
condições.

Answer

Alternativa E: O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de trinta
dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam
encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até sessenta dias, nos casos em que sejam
necessárias diligências preliminares.

Questão de Legislação Estadual — MP-BA — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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