Questão de Legislação Estadual — MP-BA 2017

Question

A Resolução nº 23/2007 do Conselho acional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a
instauração e tramitação do inquérito civil.
Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:

Accepted Answer

Alternativa D: o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das
providencias adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de
valor a respeito de apurações ainda não concluídas;

Answer

Alternativa A: a extração de c pias de folhas do inquérito sobre os fatos investigados ocorre mediante requerimento fundamentado e
por deferimento do presidente do inquérito civil, sendo vedada a cobrança da despesa dessas c pias de quem as requereu;

Answer

Alternativa B: os documentos encartados aos autos do inquérito civil deverão estar à disposição para vista de qualquer interessado,
razão pela qual os documentos resguardados por sigilo legal devem ser imediatamente destruídos;

Answer

Alternativa C: o defensor poderá examinar os autos de investigações findas ou em andamento, desde que tenha previamente juntado
procuração no inquérito civil e o feito não esteja concluso à autoridade ministerial;

Answer

Alternativa E: o presidente do inquérito civil deverá, em regra, delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação
da pessoas que estão sendo investigadas e aos elementos de prova relacionados a diligências concluídas e já
documentadas nos autos.

Questão de Legislação Estadual — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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