Questão de Legislação Estadual — MP-BA 2017

Question

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e
tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:

Accepted Answer

Alternativa C: aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos
Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei;

Answer

Alternativa A: compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços
do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

Answer

Alternativa B: tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive
contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público;

Answer

Alternativa D: exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas;

Answer

Alternativa E: é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado
democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados.

Questão de Legislação Estadual — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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