Questão de Legislação Estadual — MP-BA 2017

Question

Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento
de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua avó, acometida de doença
grave, conforme comprovado por junta médica oficial.
Consoante dispõe a Lei Estadual nº 6.677/1994, o pleito da servidora:

Accepted Answer

Alternativa B: deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social;

Answer

Alternativa A: deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e ainda que possa ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo, com remuneração integral, até seis meses;

Answer

Alternativa C: deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável de acordo com laudo psicológico, permitido o
exercício de atividade noturna remunerada durante o período da licença;

Answer

Alternativa D: não deve ser deferido, eis que a licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange avó, e sim cônjuge
ou companheiro, pais, filhos, ou menor sob guarda ou tutela da servidora;

Answer

Alternativa E: não deve ser deferido, eis que a hipótese seria de licença para trato de interesse particular, que é concedida, a critério
da administração, pelo prazo de um ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

Questão de Legislação Estadual — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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