Questão de Direito Constitucional — MP-BA 2017

Question

A Constituição da República de 1988 dispõe que ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da
atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros,
cabendo-lhe, entre outros:

Accepted Answer

Alternativa E: rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos
Estados julgados há menos de um ano.

Answer

Alternativa A: receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto
em relação aos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição;

Answer

Alternativa B: processar representações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo
determinar a remoção, a disponibilidade, a demissão ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao
tempo de serviço;

Answer

Alternativa C: zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos gerais regulamentares, no
âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências;

Answer

Alternativa D: elaborar relatório bimestral, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação de cada unidade do
Ministério Público no País e as atividades do Conselho;

Questão de Direito Constitucional — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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