Questão de Direito Administrativo — MP-BA 2017

Question

O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a
expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia".
De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:

Accepted Answer

Alternativa E: regulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei.

Answer

Alternativa A: hierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe institucional, tem competência para legislar
em qualquer assunto de interesse ministerial;

Answer

Alternativa B: de legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a competência constitucional de enviar projetos de lei de
interesse ministerial ao Poder Legislativo;

Answer

Alternativa C: de polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP autoriza o porte de arma, matéria ligada à segurança
pública;

Answer

Alternativa D: disciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno do MP baiano, nos limites de sua autonomia administrativa;

Questão de Direito Administrativo — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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