Questão de Direito Administrativo — MP-BA 2017

Question

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a
particulares.
Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:

Accepted Answer

Alternativa B: atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação,
bem como a melhoria e a expansão do serviço;

Answer

Alternativa A: modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que
garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;

Answer

Alternativa C: cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados
compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;

Answer

Alternativa D: singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para
sua manutenção, aprimoramento e eficiência;

Answer

Alternativa E: continuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é
ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.

Questão de Direito Administrativo — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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