Questão de Direito Administrativo — MP-BA 2017

Question

A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para
realização de determinadas obras. Após estudos preliminares, visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no
mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que tais
obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

Accepted Answer

Alternativa B: lícita, desde que, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, corresponda licitação distinta, preservada a modalidade
pertinente para a execução do objeto em licitação;

Answer

Alternativa A: lícita, desde que para cada etapa ou conjunto de etapas da obra seja realizada uma única licitação, na modalidade
tomada de preços, independentemente do valor total daquela etapa;

Answer

Alternativa C: ilícita, uma vez que o fracionamento de licitação é vedado pelo ordenamento jurídico, aplicando-se o princípio do
planejamento global para as contratações pela Administração Pública;

Answer

Alternativa D: ilícita, uma vez que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção
da proposta mais vantajosa para a administração pública;

Answer

Alternativa E: ilícita, uma vez que a fragmentação da licitação constitui crime por desrespeito à modalidade licitatória prevista na lei e
prejuízo presumido ao erário.

Questão de Direito Administrativo — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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