Questão de Direito Administrativo — MP-BA 2017

Question

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e,
por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

Accepted Answer

Alternativa E: externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

Answer

Alternativa B: interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

Answer

Alternativa C: externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

Answer

Alternativa D: externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;

Questão de Direito Administrativo — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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