Questão de Legislação EstadualMP-BA — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-BA·Diversas·2011Legislação Estadual

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia: I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais. II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica. III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade. IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade. V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação. Estão corretas as assertivas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-BA
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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