Questão de Direito AdministrativoMP-BA — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-BA·Diversas·2011Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:

I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário. II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade. III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc. IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação. V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal. Estão corretas as assertivas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-BA
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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