Questão de Legislação Estadual — MP-AP 2021

Question

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é
servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para
assegurar benefícios previdenciários a seu genitor. Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação
hipotética, João

Accepted Answer

Alternativa A: age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade

Answer

Alternativa B: age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.

Answer

Alternativa C: age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios
assistenciais de seu pai.

Answer

Alternativa D: age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público

Answer

Alternativa E: age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de
cônjuge

Questão de Legislação Estadual — MP-AP — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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