Questão de Legislação Estadual — MP-AP 2021

Question

Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é

Accepted Answer

Alternativa C: representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá,
sobre irregularidade no processamento das contas públicas

Answer

Alternativa A: promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação

Answer

Alternativa B: propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à
Constituição Federal ou à Constituição Estadual.

Answer

Alternativa D: requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua
instrução.

Answer

Alternativa E: exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a
concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.

Questão de Legislação Estadual — MP-AP — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)