Questão de Legislação Estadual — MP-AP 2021

Question

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as
previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

Accepted Answer

Alternativa E: As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

Answer

Alternativa A: A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.

Answer

Alternativa B: A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.

Answer

Alternativa C: A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas

Answer

Alternativa D: As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.

Questão de Legislação Estadual — MP-AP — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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