Questão de Direito Constitucional — MP-AP 2021

Question

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder
Judiciário, à organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de
impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da
atuação do Ministério Público Federal

Answer

Alternativa A: O CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas
na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se tratar de competência originária do STF

Answer

Alternativa C: O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de
reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos individuais disponíveis

Answer

Alternativa D: Os Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e subordinados no plano processual, administrativo e institucional, à
chefia do Ministério Público da União, do que decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos processos em que
forem parte, nos tribunais superiores.

Answer

Alternativa E: É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências
constitucionais.

Questão de Direito Constitucional — MP-AP — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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