Questão de Direito Constitucional — MP-AP 2021

Question

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da
Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

Accepted Answer

Alternativa A: violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e
transparência da administração pública e o direito à saúde

Answer

Alternativa B: prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder
Executivo para definir em que consiste o interesse público.

Answer

Alternativa C: concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o
exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento,
quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação

Answer

Alternativa D: violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se
sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que
não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus

Answer

Alternativa E: prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada,
que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos

Questão de Direito Constitucional — MP-AP — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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