Questão de Legislação Estadual — MP-AP 2012

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), inclui-
se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de

Accepted Answer

Alternativa E: rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de
informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

Answer

Alternativa A: fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do
Corregedor-Geral Adjunto.

Answer

Alternativa B: determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público,
por interesse público, assegurada ampla defesa.

Answer

Alternativa C: aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

Answer

Alternativa D: elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.

Questão de Legislação Estadual — MP-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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