Questão de Legislação Estadual — MP-AP 2012

Question

O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei n
o 
915, de 18 de agosto de
2005,

Accepted Answer

Alternativa B: estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota
de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.

Answer

Alternativa A: equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes,
mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.

Answer

Alternativa C: aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.

Answer

Alternativa D: estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.

Answer

Alternativa E: veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.

Questão de Legislação Estadual — MP-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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