Questão de Legislação Estadual — MP-AP 2012

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério
Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

Accepted Answer

Alternativa C: sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários
perante os quais oficiem.

Answer

Alternativa A: tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.

Answer

Alternativa B: ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver
oficiando perante tribunais.

Answer

Alternativa D: ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável,
caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de
responsabilidade.

Answer

Alternativa E: ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade
competente.

Questão de Legislação Estadual — MP-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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