Questão de Direito Constitucional — MP-AP 2012

Question

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para
as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à
votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno,
respectivamente.
Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituição

Accepted Answer

Alternativa D: foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer

Alternativa A: é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que
funciona como limite material ao poder constituinte derivado.

Answer

Alternativa B: padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de
propostas de emenda à Constituição por parlamentares.

Answer

Alternativa C: deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

Answer

Alternativa E: não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é
vedada a atuação do poder constituinte derivado.

Questão de Direito Constitucional — MP-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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